Sobre crime de sonegação fiscal previdenciária, analise as
afirmativas a seguir.
I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas.
II. Estando em curso processos administrativos nos quais se
questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao
INSS, não há justa causa para a persecução criminal.
III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é
classificado como delito de caráter formal.
IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente,
declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou
regulamento, antes do início da ação fiscal.
Estão corretas apenas as afirmativas
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