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INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1655885
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2023 INSTITUTO AOCP MPE-RR
Promotor De Justiça Substituto

A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), regulamentou o Acordo De Não Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é correto afirmar que

  • o ANPC constitui direito subjetivo do investigado ou demandado, desde que preenchidos os requisitos objetivos do instituto.
  • o Ministério Público é o único legitimado à celebração do ANPC.
  • em caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  • o ANPC deve ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, a fim de evitar a persecução do ato de improbidade, vedando-se a sua formalização depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
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