Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 12
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF
decidiu sobre o dever do Estado de fornecer
medicamento não registrado na ANVISA e fixou o
entendimento de que a ausência de registro na
ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento
de medicamento por decisão judicial.
Excepcionalmente, será possível a concessão
judicial de medicamento sem registro sanitário em
caso de mora da ANVISA e desde que
preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa
que NÃO corresponde aos requisitos
estabelecidos pelo STF no referido tema.
