Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 12
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Joana ajuíza ação popular buscando a decretação
de invalidade de Decreto Municipal que reajustou
o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
acima dos índices de correção monetária. A
petição inicial foi indeferida por falta de interesse
de agir da autora, pois o magistrado entendeu que
a ação popular busca tutelar o patrimônio público
e, portanto, é via inadequada para a defesa de
interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o
caso, assinale a alternativa correta.
