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INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1655759
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2023 INSTITUTO AOCP MPE-RR
Promotor De Justiça Substituto

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

  • a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).
  • a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.
  • o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.
  • a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.
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