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INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2075524
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Recíproca, Imunidade dos Templos de qualquer culto, A imunidade tributária Cultural, Príncipio do Não-Confisco
2016 INSTITUTO AOCP EBSERH
Advogado (CHUFPA)

De acordo com o texto constitucional, em relação às limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios

  • instituir tributos, inclusive taxas e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
  • instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, autorizada, no entanto, institui a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
  • instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, assim como o papel e o prédio destinados à sua impressão.
  • instituir tributos, inclusive taxas e contribuições, sobre templos de qualquer culto.
  • utilizar tributos com efeito de confisco.
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