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INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Matemática 9 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2974485
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2024 INAZ do Pará Prefeitura de Barrolândia - TO
Assessor Jurídico

A Constituição Federal estabelece a organização político-administrativa do Brasil como uma federação composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A divisão de competências entre esses entes federados visa garantir autonomia política, administrativa e financeira, assegurando o equilíbrio entre os poderes locais, regionais e nacionais. Assinale a alternativa correta sobre a organização político-administrativa do Brasil:

  • Os estados têm plena autonomia para legislar sobre direito penal.
  • A União pode intervir nos estados sem limites legais
  • O Distrito Federal possui competências legislativas estaduais e municipais.
  • Os municípios têm competência para legislar sobre questões de direito civil.
  • A União não tem competência exclusiva em matérias de defesa nacional.
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