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INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Matemática 9 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2974494
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Princípios da Administração Pública
2024 INAZ do Pará Prefeitura de Barrolândia - TO
Assessor Jurídico

A administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos, que devem sempre zelar pela probidade administrativa e pelo interesse público. Dentre os princípios que regem a administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

  • O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, inclusive aqueles de segurança nacional.
  • O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos devem sempre favorecer os interesses pessoais do administrador público.
  • O princípio da moralidade permite a interpretação discricionária do que é moral, conforme o interesse público.
  • O princípio da legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei permite.
  • O princípio da eficiência não está previsto expressamente na Constituição.
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