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INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 9 Português 10 Sistemas Operacionais 1
#2321451
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Recíproca, Imunidade dos Templos de qualquer culto, A imunidade tributária Cultural, A Imunidade Tributária dos partidos políticos
2019 INAZ do Pará CORE-PE
Assistente Jurídico

De acordo com a seção das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre certas situações, exceto:

  • O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
  • O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.
  • Templos de qualquer culto.
  • Serviços diretos ou indiretos de paramilitares civis.
  • O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
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