A As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
B A identificação e finalidade do consórcio público, apontando a área de atuação, seja na esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios.
C A previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações.
D A previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
E A autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando, por exemplo, as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público.