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INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 9 Português 10 Sistemas Operacionais 1
#2321428
Direito do Trabalho: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Jornadas especiais de trabalho
2019 INAZ do Pará CORE-PE
Assistente Jurídico

Em se tratando da jornada de trabalho, se aceita a licitude do trabalho extraordinário apenas quando ocorrerem certas situações, ou seja, um fenômeno inusitado ocasionado por necessidade imperiosa, via de regra, imprevisível, as quais estão mencionadas no Art. 61 da CLT. O nosso Direito arrola alguns casos de necessidade imperiosa, como:

  • Trabalho extraordinário executado em instalações de terceiros por necessidade do empregador.
  • Horas trabalhadas extraordinariamente pelo empregado face imperiosa necessidade, devidamente comprovada.
  • Serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos ao empregador.
  • Por motivo de força maior, respeitando-se os limites diferenciados de horas extras para homens e mulheres.
  • Recuperação do tempo perdido na produção em virtude de licença funcional concedida pelo empregador.
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