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INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 9 Português 10 Sistemas Operacionais 1
#2321418
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2019 INAZ do Pará CORE-PE
Assistente Jurídico

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.


De acordo com o parágrafo segundo, do Art.2 da Lei Federal 4.320/64, acompanharão a Lei do Orçamento:

  • Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
  • Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
  • Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
  • Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
  • Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
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