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IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 3 Português 15
#1703618
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Recíproca, A imunidade tributária Cultural, Impostos Estaduais, ICMS, Tributos Municipais, IPTU, A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos
2012 IMAM Prefeitura de Lavras - MG
Advogado

Tendo em vistas as limitações constitucionais ao poder de tributar, está INCORRETA a seguinte proposição:

  • A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores ao que fixar para suas obrigações.
  • Os Municípios não poderão instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre templo da Igreja Universal, destinado a culto religioso.
  • Os Estados não poderão instituir Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias decorrente de papel destinado à impressão de livros.
  • O Município poderá instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre imóvel pertencente a instituição de assistência social e alugado para o Banco ABC S.A, o qual possui uma agência bancária no local.
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