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IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 4 Português 15
#2319138
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Limitação administrativa, Ocupação temporária, Requisição administrativa, Servidão administrativa
2019 IMA Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Procurador

O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de: 

  • Servidão administrativa.
  • Requisição Administrativa.
  • Ocupação temporária.
  • Limitação Administrativa.
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