A Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
B Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D Constitui ato de improbidade administrativa a ação de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à Lei, não admitindo, todavia, a forma omissiva, por expressa determinação legal.