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#3744786

À luz da CF/88, art. 5º, XXV, assinale a alternativa que melhor caracteriza a requisição administrativa.

  • É medida pela qual o Estado transfere definitivamente a propriedade do bem particular para si, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
  • É medida excepcional que permite o uso compulsório e temporário de bens particulares, diante de iminente perigo público, com indenização ulterior apenas se houver dano.
  • É instrumento típico da desapropriação que autoriza a imissão provisória na posse do bem, independentemente de depósito judicial, sempre que houver urgência.
  • É forma de intervenção que institui gravame real permanente sobre o imóvel particular, para utilidade pública, com indenização sempre devida pelo simples uso.
  • É modalidade de intervenção que depende de anuência do particular, pois se trata de “empréstimo” voluntário do bem ao Poder Público em situações emergenciais.
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