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IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 4 Português 15
#2319139
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade do Estado por atos omissivos
2019 IMA Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Procurador

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale o item CORRETO:

  • Nos casos de aplicação da Teoria Subjetiva, é necessário o administrado comprovar a culpa ou dolo do agente público para fins de responsabilização do Estado.
  • Caso um detento fuja de um presídio situado um bairro residencial e assalte uma casa desta localidade, o Estado deve responder objetivamente independente de demonstração de culpa ou dolo.
  • Um acidente ocorrido com uma criança, em um brinquedo escolar, no momento do intervalo da aula, em uma Unidade Escolar Municipal é exemplo de fortuito externo.
  • O dano ambiental admite apenas a excludente do caso fortuito ou força maior.
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