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IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Matemática 3 Medicina 5 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2294282
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2019 IDIB CREMERJ
Advogado

Sobre as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

  • A Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
  • O Presidente do Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
  • Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
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