Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 2
Direito Constitucional 9
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 1
Matemática 3
Medicina 5
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise os itens abaixo:
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral da República.
II. Na vigência de intervenção federal, a Constituição não poderá ser emendada.
III. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
Assinale:
