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IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Matemática 3 Medicina 5 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2294263
Direito Constitucional: Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2019 IDIB CREMERJ
Advogado

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Assinale abaixo o que não é atribuição do CNJ:

  • Disciplinar a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdição e sede.
  • Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
  • Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
  • Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
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