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#3332007

O município Z deseja fomentar o turismo e serviços relativos à hospedagem. Para tanto, resolveu editar uma lei ordinária, que fixou a alíquota do ISS em 1,3% sobre os preços desses serviços.

Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta. 

  • O município Z agiu de maneira correta, pois a alíquota do ISS está de acordo com a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.
  • O município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS viola a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.
  • O município Z agiu de maneira incorreta, pois não tem competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, sendo tal tarefa de competência da União.
  • O município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS não pode ser fixada por lei ordinária, devendo ser fixada por lei complementar municipal.
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