A Para a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia, o serviço público pode ser específico ou indivisível.
B Uma obra pública não está condicionada à fiscalização de condições de higiene pública, uma vez que o poder de polícia não se destina a avaliar essas questões.
C Do exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a taxa de licença para construção.
D O poder de polícia limita-se à prática concernente à segurança, à ordem e à disciplina da produção e do mercado.