A A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B É possível que o poder público utilize o tributo como efeito de confisco.
C Cabem à lei complementar a instituição e a majoração de tributos, devendo a lei ordinária estabelecer apenas as normas gerais, em matéria de legislação tributária.
D O mesmo fato jurídico pode ser tributado mais de uma vez pela mesma pessoa política.