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IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 15 Direito Digital 1 Direito Penal 27 Direito Processual Penal 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 10
#1762562
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União
2021 IDECAN PC-CE
Escrivão de Polícia Civil

O art. 20, IX, da Constituição prevê que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Essa norma constitucional é classificada como norma

  • de eficácia contida.
  • de eficácia plena.
  • programática.
  • de eficácia limitada.
  • de princípio institutivo.
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