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IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 15 Direito Digital 1 Direito Penal 27 Direito Processual Penal 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 10
#1762590
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Reclamação Constitucional
2021 IDECAN PC-CE
Escrivão de Polícia Civil

Em decisão judicial de primeira instância, o juízo do Município X decidiu aumentar o vencimento de professor da rede municipal de ensino, fundamentando sua decisão exclusivamente no princípio da isonomia. A decisão pode ser objeto de qual remédio constitucional?

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  • Mandado de Injunção.
  • Reclamação Constitucional.
  • Mandado de Segurança.
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