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IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 15 Direito Digital 1 Direito Penal 27 Direito Processual Penal 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 10
#1762560
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2021 IDECAN PC-CE
Escrivão de Polícia Civil

A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

  • a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.
  • a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
  • a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
  • a competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União.
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