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#1620612

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

  • Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.
  • A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.
  • Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.
  • A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.
  • Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitosex nunc.
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