A As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade.
C A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período.
D A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.
E A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.