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#3730284

À luz do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos caracterizadores da desapropriação na regra geral.

  • A desapropriação na regra geral ocorre por iminente perigo público, com uso transitório do bem e indenização ulterior se houver dano.
  • A desapropriação na regra geral exige declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, com transferência compulsória do bem e indenização prévia, justa e em dinheiro, observado o devido processo.
  • A desapropriação na regra geral admite, como forma ordinária de indenização, o pagamento em títulos da dívida pública, desde que haja motivação do ato.
  • A desapropriação na regra geral é modalidade de limitação administrativa, pois não retira a propriedade, apenas conforma seu uso por normas gerais.
  • A desapropriação na regra geral prescinde de procedimento formal, bastando ato unilateral do Poder Público, sendo a discussão do valor possível apenas após a perda definitiva do bem.
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