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#1700005

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade administrativa que:

  • causa prejuízo ao erário.
  • importa enriquecimento ilícito.
  • decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.
  • decorre de concessão indevida de benefício tributário
  • atenta contra os princípios da administração pública.
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