Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 1
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 2
Noções de Informática 10
Português 10
Ética na Administração Pública 1
A responsabilidade ambiental tem expressa previsão
constitucional, no parágrafo 3º do artigo 225 da
Constituição de 1988, segundo o qual as condutas e
atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados. Desta previsão
constitucional se extrai as três esferas do direito
ambiental: preventiva, relacionando-se principalmente à
responsabilidade administrativa; reparatória,
relacionando-se à responsabilidade civil; e repressiva,
relacionando-se à responsabilidade criminal. Quanto a
responsabilidade penal pelos danos causados ao meio
ambiente, é correto afirmar que:
