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#2932922

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação e sua respectiva divulgação, será promovida pelo

  • Senado Federal.
  • Poder Executivo
  • Tribunal de Contas da União.
  • Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados.
  • publicar a lei de diretrizes orçamentárias.
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