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FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 7 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Matemática 4 Noções de Informática 8 Português 12 Raciocínio Lógico 3
#2932915
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Transferências Voluntárias
2016 FUNRIO IF-PA
Assistente em Administração

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber

  • dívida ativa não tributária.
  • taxas de prestação de serviços públicos.
  • transferências constitucionais.
  • patrocínios privados para eventos culturais.
  • transferências voluntárias.
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