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#2932914

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, que integrará

  • o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  • o Relatório de Gestão Fiscal.
  • o plano destinado a abertura de créditos adicionais.
  • a estimativa das receitas tributárias.
  • a lei orçamentária anual.
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