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#2932923

Se a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapassar o limite definido na legislação, enquanto perdurar o excesso, estará o ente proibido de 

  • efetuar limitação de empenho.
  • realizar concurso público.
  • lançar impostos de sua competência.
  • realizar operação de crédito interna.
  • publicar a lei de diretrizes orçamentárias.
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