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#2932916

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal, constitui condição para

  • contratação de operações de crédito.
  • abertura de crédito adicional suplementar
  • celebração de contrato para serviços de limpeza urbana.
  • realização de licitação na modalidade de concorrência
  • edição de decreto estabelecendo contenções orçamentárias.
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