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FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 7 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Matemática 4 Noções de Informática 8 Português 12 Raciocínio Lógico 3
#2932924
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento
2016 FUNRIO IF-PA
Assistente em Administração

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

  • está permitida, desde que incluída na lei de diretrizes orçamentárias.
  • equipara-se a operação de crédito e está vedada.
  • constitui prerrogativa constitucional do ente da Federação.
  • somente estará vedada se ocorrer no último ano de mandato.
  • representa obrigação de curto prazo, permitida para os gastos correntes.
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