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#2705711

Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF decidiu delegar parte da sua competência a outro órgão.
Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando

  • delegou a edição de ato de caráter normativo.
  • delegou matéria de competência exclusiva daSecretaria de Estado de Políticas para Crianças,Adolescentes e Juventude.
  • não publicou o ato de delegação no meio oficial.
  • revogou a delegação concedida a outro órgão.
  • delegou a decisão de recurso administrativo.
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