A Será dispensado o recebimento definitivo na aquisiçãode gêneros alimentícios e alimentação preparada e nacontratação de serviços profissionais.
B A execução do contrato deverá ser acompanhada efiscalizada por um representante da Administraçãoespecialmente designado, permitida a contratação deterceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informaçõespertinentes a essa atribuição.
C A contratante será responsável pelos encargostrabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisresultantes da execução do contrato.
D Será facultado ao contratado manter preposto, aceitopela Administração, no local da obra ou do serviço,para representá-lo na execução do contrato.
E Em se tratando de obras e serviços, executado ocontrato, seu objeto será recebido, provisoriamente,pelo responsável por seu acompanhamento e por suafiscalização, mediante termo circunstanciado assinadopelas partes em até trinta dias da comunicação escritado contratado.