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FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 12 Administração Pública 1 Atualidades 2 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 3 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 2 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 3 Português 7 Psicologia 1
#2705713
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2015 FUNIVERSA Secretaria da Criança - DF
Técnico Socioeducativo Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

  • tenha interesse direto na matéria.
  • tenha participado como testemunha.
  • esteja litigando administrativamente com ointeressado.
  • tenha participado como perito.
  • não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
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