A recurso não seja conhecido quando interposto fora doprazo e perante órgão incompetente.
B prazo para interposição de recurso administrativo sejade vinte dias, contados a partir da ciência oudivulgação oficial da decisão recorrida, salvodisposição legal específica.
C prazo para decisão quanto ao recurso administrativoseja de, no máximo, 45 dias, a partir do recebimentodos autos pelo órgão competente, salvo disposiçãolegal com prazo distinto.
D recurso tenha efeito suspensivo.
E órgão competente para decidir acerca do recursopossa confirmar, modificar, anular ou revogar, total ouparcialmente, a decisão recorrida, mesmo que amatéria não seja de sua competência.