A A indicação da classificação funcional programática eda categoria econômica do crédito pelo qual correrá adespesa não constitui cláusula obrigatória do contrato.
B Os prazos de vigência dos contratos poderão serindeterminados, desde que mantidas as demaiscláusulas do contrato e assegurada a manutenção deseu equilíbrio econômico-financeiro, mediantejustificativa da autoridade competente.
C Nos contratos celebrados pela Administração Públicacom pessoas físicas ou jurídicas, excetuando-seaquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constarnecessariamente cláusula que declare competente oforo da sede da Administração para dirimir qualquerquestão contratual.
D A critério da autoridade competente, em cada caso,mesmo que não prevista no instrumento convocatório,poderá ser exigida prestação de garantia nascontratações de obras, serviços e compras.
E Como modalidade de garantia, o contratado poderáoptar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívidapública emitidos sob a forma escritural, medianteregistro em sistema centralizado de liquidação e decustódia autorizado pelo Banco Central do Brasil eavaliados pelos seus valores econômicos, conformedefinido pelo Ministério da Fazenda.