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#2705677

Um órgão da administração direta do governo estadual infringe a Lei de Licitações e Contratos quando

  • contrata a prestação de serviço de consultoria técnicapor meio de concurso.
  • executa um serviço de forma indireta no regime deempreitada por preço unitário.
  • inclui, no objeto da licitação, que não se tratava deempreendimento executado e explorado sob o regimede concessão a obtenção de recursos financeiros parasua execução.
  • executa licitação de obra cujo produto dela esperadoesteja contemplado nas metas estabelecidas no PlanoPlurianual (PPA).
  • permite que o autor do projeto básico participe, comoconsultor, na função de gerenciamento, da execuçãode uma obra, exclusivamente a serviço daadministração interessada.
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