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FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 4 Português 11
#2449053
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Teoria das nulidades, Extinção dos atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2010 FUNIVERSA SEPLAG-DF
Analista Direito

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A competência administrativa é indelegável.
  • Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.
  • Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.
  • Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.
  • O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.
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