A Condenados por agressão contra mulheres poderão ter sua pena substituída por penas alternativas, como a prestação de serviços comunitários.
B A agressão contra a mulher, quando cometida pelo companheiro, é considerada crime hediondo, recebendo punição mais severa que o estupro.
C Essa lei permite que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.
D Para efeitos de punição por meio dessa lei, entende-se como violência doméstica e familiar contra a mulher as formas de violência física, sexual, patrimonial e moral, excluindo-se a violência psicológica, já enquadrada em outros dispositivos.
E Essa lei recebeu a alcunha de Lei Maria da Penha, em homenagem à deputada federal de mesmo nome, eleita pelo Rio Grande do Sul, parlamentar que mais se empenhou por sua aprovação.