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#3048583
Texto da Questão:

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal. 

Nos termos do art. 136-H do Código Tributário Municipal, “a Taxa de __________________________ tem como hipótese de incidência as atividades relacionadas ao poder de polícia no controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação aplicável disciplinadora quanto ao exercício de quaisquer atividades em caráter permanente na área de saúde no Município”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

  • Serviços de Licenciamento Ambiental
  • Serviços Urbanos
  • Fiscalização Sanitária
  • Serviços de Licenciamento Sanitário
  • Serviços de Inspeção Sanitária
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