Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 11
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10
Matemática 3
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 1
Texto da Questão:
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Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código
Tributário Municipal.
Segundo o art. 111-A do Código Tributário Municipal, a incidência das taxas
municipais independe:
I. Da comprovação fiscalizadora, face à notoriedade e regular e efetivo exercício do poder de polícia pelo aparato da municipalidade.
II. De estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade.
III. Do caráter permanente, temporário ou eventual.
Quais estão corretos?
I. Da comprovação fiscalizadora, face à notoriedade e regular e efetivo exercício do poder de polícia pelo aparato da municipalidade.
II. De estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade.
III. Do caráter permanente, temporário ou eventual.
Quais estão corretos?
