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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3261134
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2023 FUNDATEC Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Advogado +

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • Conceder-se-áhabeas-datasempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • Conceder-se-áhabeas-corpuspara proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • Haverá prisão civil por dívida, exceto a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
  • O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
  • O preso tem direito à identificação apenas dos responsáveis por sua prisão, não dos responsáveis por seu interrogatório policial.
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