Giacomini (2010) destaca que a Constituição Federal de 1988 trouxe diretrizes
inovadoras de grande significado para a gestão pública. Segundo o autor e de acordo com a referida
constituição, os instrumentos do orçamento público são:
I. Lei do Plano Anual (LPA).
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. Lei Orçamentária Anual (LOA).
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