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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Veterinário

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 5 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Veterinária 15
#3261112
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2023 FUNDATEC Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Advogado +

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da Educação Básica: 

  • Obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
  • Obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade, não assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
  • Voluntária e gratuita dos 6 aos 19 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
  • Voluntária e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, não assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
  • Obrigatória e gratuita dos 6 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para os maiores de 18 e menores de 30 anos de idade que a ela não tiveram acesso na idade própria.
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